Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Significativo atraso na entrega. Existência de cláusula contratual de tolerância, extremamente elástica, sem previsão de prazo, proporcionando vantagem exagerada a promitente vendedora. Nulidade. Existência. Ocorrência de abusividade na estipulação. Mora evidenciada dando causa à rescisão contratual. Procedência das pretensões restituitória e indenizatória. Recurso da empreendedora não provido.

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