Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Configurada excessiva demora na expedição de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria de funcionário público, extrapolando prazo razoável, configurando óbice ao exercício do direito do servidor, patente a necessidade de concessão da segurança para obtenção do documento. Decisão concessiva mantida. Recurso não provido.

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