Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inexistente suporte probatório mínimo para o prosseguimento de ação penal relativa a crime contra as relações de consumo, imputado delito de perigo concreto, não elaborado imprescindível laudo pericial demonstrando o risco que o produto apreendido representaria ao consumidor, de rigor o sobrestamento do feito, não comprovada a potencialidade lesiva da mercadoria e eventual risco à saúde da população. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar a ação penal.

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