Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Arquivamento do processo por mais de cinco anos, nos moldes do Lei 6830/1980, art. 40. Extinção nos termos do CPC/1973, CTN, art. 269, IV e 174. Possibilidade. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

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