Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Revendedor que comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante em desacordo com as normas estabelecidas pela lei. Relatório de ensaio das amostras colhidas que evidencia a adulteração. Depoimentos de agentes fiscais indicativos da situação e respectiva autuação do estabelecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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