Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Unilateral produção de documento por parte de empresa comercial importadora e exportadora de couros, não pode ele ser aceito como pedido de mercadoria ou mesmo recibo de entrega, com remessa a protesto sem possuir aceite não estando centrado em efetiva compra e venda mercantil, evidenciando sua inexigibilidade. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de título mantida. Recurso da empresa não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote