Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Pretensão de que seja declarada a extinção obrigação de pagamento das parcelas correspondentes em virtude da morte do mutuário, integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Impossibilidade, diante da ausência de tal previsão no Decreto Estadual 51314/2006, que regula a matéria. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto na Lei 1040/50, que a par de revogada, somente incidia no âmbito do funcionalismo federal. Embargos Infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote