Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Repetição do indébito. Determinação de restituição em dobro do valor da duplicata, nos termos do CDC, art. 42. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Não caracterizada a relação de consumo entre as partes. Ademais, não havendo o pagamento do título pela autora, não há o que ser restituído. Recurso provido nessa parte.

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