Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contratação de assistência médicohospitalar sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Negativa de custeio de tratamento cirúrgicocardiológico sob o argumento de inexistência de previsão de cobertura no contrato celebrado entre as partes e no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, a teor do que dispõe a Lei 9656/98. Inadmissibilidade. Prevalência da expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato. Aplicação da Súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol de procedimentos da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento prescrito em razão da sua constante desatualização decorrente do surgimento de tratamentos mais eficazes. Recurso não provido.

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