Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Retificação de registro. Pleito que envolve discussão acerca da propriedade e partilha do bem. Questões que demandam ação própria. Inadequação do meio. Sentença de extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

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