Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2001.2700

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome nos cadastros de restrição creditícia. Cabimento. Hipótese de inadimplemento contratual decorrente de cobrança de taxas com base em compromisso de compra e venda de bem imóvel em construção. Existência de débito não quitado pelo consumidor. Demonstração. Negativação do nome dos devedores que corresponde a regular exercício de direito pelo credor e não conduta ilícita que configure responsabilidade civil. Recurso não provido.

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