Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Improcedência. Insurgência dos autores quanto à cobrança da taxa de evolução de obra em razão do financiamento imobiliário firmado entre as partes. Insubsistência. Validade dos encargos e que são devidos pelo consumidor. Correção monetária pelo Índice Nacional do Custo da Construção. Validade. Atualização do valor da moeda durante a fase de construção. Necessidade. Cobrança que apenas se torna abusiva, segundo entendimento desta 3ª Câmara de Justiça, caso seja demonstrada a mora da ré, o que não é a hipótese dos autos. Negativação válida e que corresponde a regular exercício de direito pelo credor. Recurso não provido.

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