Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Tendo o poder público o dever compartilhado de forma solidária entre as três esferas de governo, de prestar atendimento integral à saúde de todos os cidadãos de forma que podem eles escolher contra quem vão propor a demanda, inadmissível queira se eximir, municipalidade, de arcar com os custos de cirurgia indicada a munícipe, inexistente controvérsia quanto à necessidade do procedimento, observada a existência de limites ao exercício do poder discricionário. Recurso municipal não provido.

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