Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Partilha. Viúva que permanece no imóvel onde vivia com o marido que veio a falecer. Ausência de comprovação de que dele estava separada. Existência de direito real de habitação. Inexistência de óbice à alienação do bem para pagamento de tributos. Possibilidade de expedição de alvará que deve ser apreciada em primeira instância, questão que não foi objeto do recurso. Provimento negado.

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