Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento dos requeridos confirmado. Alegação de danos estruturais no imóvel que não autoriza a interrupção de pagamento do preço. Prova unilateralmente produzida. Exceção de contrato não cumprido incabível. Rescisão por culpa dos adquirentes bem decretada. Restituição de 80% dos valores pagos. Pagamento de taxa de ocupação pelo período da mora. Réus regularmente notificados. Valor a ser restituído que deve incluir o valor do imóvel recebido como parte de pagamento. Inviabilidade da restituição do próprio imóvel vez que o mesmo não mais integra o patrimônio dos autores. Impossibilidade de se atingir direitos de terceiro. Recurso dos autores provido e recurso do requerido parcialmente provido.

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