Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de cancelar os protestos de débitos tributários referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Descabimento. Compensação da dívida tributária com crédito de precatório que não se enquadra nas hipóteses previstas no CTN, art. 151. Inclusão no protesto que não inviabiliza a atividade da empresa. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Viabilidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) mesmo antes da edição da Lei 12767/12. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Ausência de fundamento legal para impedir o ato administrativo impugnado. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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