Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de manutenção de posse. Ré que alega ilegitimidade ativa do autor. Descabimento. O fato de o autor não ser proprietário do imóvel não o torna parte ilegítima para propor a ação, porquanto em ação possessória discute-se a posse de fato e não o domínio sobre a coisa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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