Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2000.0300

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos efeitos do cancelamento de plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde que fica sujeito a controle judicial. Eventual abusividade deverá ser apreciada no curso da demanda. Manutenção do contrato devida, pois no conflito entre os bens jurídicos em disputa deve prevalecer a saúde. Recurso improvido.

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