Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9143.0000.0600

1 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14/STF.

«1.A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. ... ()

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