Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9142.0000.3100

1 - STF Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()

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