Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9135.7000.1700

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. CP, art. 213. Regime inicial semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Art. 117 da Lei de execuções penais. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Abrandamento. Excepcionalidade não comprovada nos autos.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()

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