Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9135.7000.0300

1 - STF Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()

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