Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 819. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Demora do poder público em proceder às avaliações dos servidores. Indenização por danos materiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. CF/88, arts. 5º, V, XXXV, 37, caput. Lei 11.355/2006, art. 5º-B. Lei 11.357/2006. Lei 11.784/2008. Decreto 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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