Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de funcionário estatutário à percepção de verbas concedidas aos celetistas. Inadmissibilidade. Percebimento a adicionais de insalubridade que foram suspensos, na mesma proporção em que concedidos anteriormente em razão do risco à saúde da atividade desenvolvida. Possibilidade. Decisão de parcial procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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