Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6007.0300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário beneficiário de plano de saúde, admissível manutenção do direito de assistência nas mesmas condições contratuais de quando encontrava-se na ativa, respondendo pelo pagamento integral das mensalidades. Exegese do art. 31 «caput da Lei 9656/98. Recurso da operadora não provido, acolhido o do beneficiário.

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