Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Recurso interposto pelos avalistas objetivando a reforma da decisão que determinou o arresto sobre bem imóvel de propriedade da devedora principal. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Impossibilidade de demandar, em nome próprio, direito alheio. Inteligência dos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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