Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6002.9400

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por iniciativa dos promitentes compradores, sob o fundamento de ausência de condições financeiras para cumprimento da avença, a restituição dos valores pagos não pode ser integral, sendo inválida, entretanto, cláusula que estipule nenhuma restituição, que deve referir-se, também, à devolução da comissão de corretagem e taxa SATI, indevidamente exigidas. Hipótese concreta em que admitida a retenção de 25% dos valores pagos, em compensação dos gastos do empreendedor. Recurso parcialmente provido.

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