Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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