Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.

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