Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas da avença de adesão, permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê com referência àquelas firmadas antes da data limite (30.4.08) e do imposto sobre operações financeiras e de crédito, com incidência dos encargos contratuais. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do devedor não provido.

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