Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros. Compensatórios. Medida Provisória 1577/97. Recurso especial. Seguimento obstado. Agravo regimental. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
«A Medida Provisória 1577/1997 somente tem aplicação nas hipóteses em que a imissão da posse ocorreu após a sua entrada em vigor. ... ()
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