1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºno julgamento de agravo interno. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade do julgador.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()