Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7945.9000.9900

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Perda superveniente de objeto.

«1. A decisão singular que se pretende ver restabelecida por meio do presente recurso especial determinou que a parte ora recorrida se abstivesse de retirar valores diretamente das contas-correntes da empresa recuperanda com vistas a saldar eventuais créditos existentes entre as partes, preconizando, primordialmente, evitar a ocorrência de privilégios no recebimento dos créditos que pudessem inviabilizar a recuperação, forçando a quebra. ... ()

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