Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Decisão monocrática mantida.
«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível. ... ()
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