Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Direito à prisão domiciliar. Incompetência do juízo da condenação para expedir mandado de prisão. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Insrugência improvida.
«1. Inviável a análise do direito do agravante cumprir sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto na comarca de origem, bem como da alegada incompetência do Juízo da condenação para determinar a expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado do édito condenatório, porquanto as questões deixaram de ser analisadas pelo Tribunal estadual por ocasião do julgamento do prévio writ, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote