Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7800.2001.0600

1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa.

«1. A Lei municipal 14.184/2002, a qual regulamenta o prazo decadencial no âmbito da capital mineira, afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. Precedentes. ... ()

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