Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.
«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos seguintes fundamentos: a) não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535; b) a apreciação da pretensão recursal ocasionaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarraria nos óbices elencados nas Súmula 5 e 7/STJ; c) os arts. 40, XI, da Lei 8.666/93, 3º, § 1º, da Medida Provisória 1.171/1995, não foram prequestionados. ... ()
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