Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7800.2000.0300

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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