1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento de decisão prolatada no Resp1.441.341/MG. Inocorrência. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()