Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida. CPC/1973, art. 557, § 1º-a.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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