Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Condenado primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Registro de circunstância judicial desfavorável. Natureza da droga apreendida. Observância do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito do CP, art. 44, IIInão preenchido. Recurso não provido.
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos. ... ()
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