Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido inferior a dez mil reais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote