1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Atenuante de confissão. Inovação recursal. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade.
«1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, «d, observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões do apelo especial, constituindo pois, inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame. ... ()