Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade, improbidade administrativa, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro. Prisão temporária de investigados. Prefeitos municipais. Expedição de salvo-conduto. Instrução deficiente. Superveniente juntada de elementos. Serôdia. Liame entre os documentos apresentados e os feitos declinados na peça inaugural. Inevidente. Ameaça concreta de prisão. Não demonstração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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