Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7540.7002.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva e reincidência delitiva. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades do caso concreto, entendeu que não estão presentes todos os vetores doutrinários e jurisprudências que ensejariam a aplicação do Princípio da Insignificância, na medida em que valorou que a conduta o réu, reincidente, revela elevado grau de reprovação, bem como o valor do res subtraída, revela lesão jurídica expressiva. ... ()

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