Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Alegação de existência de pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Proibição da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Mora descaracterizada. Repetição/compensação do indébito. Recurso não provido.
«1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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