1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Suficiência.
«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, porquanto a condenação anterior ocorreu há mais de dez anos, e estando a pena em concreto estipulada em patamar alcançado pelo regime aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, «c,), ainda que existente circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional o estabelecimento de regime fechado para o cumprimento da pena, uma vez que o regime semiaberto já se afigura como mais gravoso que aquele previsto na lei. ... ()