Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Pretensão. Rejulgamento. Duplicatas. Mercadoria. Entrega. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição 'ou' for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal- (CPC, art. 535) e, ainda, para correção de erro material, não se caracterizando via adequada para o julgamento da causa. ... ()
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