Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4012.2800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... ()

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