Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«– O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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